Boletim nº 13 - semana 19 a 25 março 2013
PAULO EDUARDO APRESENTA PROJETO DE LEI PARA ACABAR COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM NITERÓI
Paulo Eduardo, em conjunto com a bancada do Psol, apresentou o Projeto de Lei 16/2013 para revogar a lei que criou as organizações sociais em Niterói. No final de 2011, o governo Jorge Roberto Silveira aprovou a Lei 2.884/2011 que permite a privatização dos serviços públicos de saúde, educação, cultura e assistência social através da transferência da prestação dos mesmos para entidades privadas. Os vereadores votaram o polêmico projeto em sessão fechada sem a presença da população que lotava a Câmara Municipal em protesto contra a privatização das políticas públicas. As organizações sociais são objeto de inúmeras denúncias de desvios das verbas da saúde pública onde foram implantadas. Na época, apenas os vereadores Leonardo Giordano (PT), Waldeck Carneiro e Renatinho (PSOL) se opuseram a esse golpe contra a saúde. Aguarda-se então a coerência e apoio dos vereadores do governo a proposta da bancada do Psol para revogar a lei das OSs.
Veja a integra do Projeto de Lei 16/2013
ASSINE O ABAIXO-ASSINADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS OS's
A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde continua coletando assinaturas da Carta aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do abaixo-assinado pela Procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.923/98, contra a Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais (OSs), está sendo votada no STF.
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Audiência Pública lota a Câmara Municipal para debater Saúde de Niterói
Mais de cem pessoas participaram da Audiência Pública sobre o Estado de Emergência e a Precarização da Saúde em Niterói convocada pelo vereador Paulo Eduardo Gomes, presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social. Fizeram parte da mesa a professora Cláudia March da ADUFF, Charle dos Santos do SINDSPREV, Ligia Martins do SINTUFF e Leonardo de Almeida do Fórum de Saúde Mental. Elaine e Gustavo Rodrigues participaram representando a Secretaria de Saúde.
Para iniciar a discussão, os representantes do governo municipal fizeram uma breve apresentação do diagnóstico realizado que culminou no decreto do Estado de Emergência. Dentre os principais pontos apontados destacam-se o desabastecimento das unidades de saúde, precariedade estrutural, contratação dos profissionais como autônomos sem os devidos direitos trabalhistas e atraso no pagamento desses mesmos profissionais.
Os representantes da mesa alertaram que o relatório detalha os problemas só a partir de 2009, desconsiderando o estado da rede antes deste período e prejudicando uma melhor avaliação. Segundos Charle dos Santos, muitos problemas apontados são anteriores a 2009, incluindo o governo de Godofredo Pinto do PT, que tinha Francisco D’Ângelo também como secretário de saúde. Além disso, também foi cobrado dos governantes qual o modelo de gestão a ser implementado na rede de saúde. Os modelos de Organizações Sociais (OS) e das Fundações de Direito Privado foram rejeitados amplamente pelos participantes que defenderam a reconstrução da rede pública municipal pela Administração Direta e o fortalecimento do SUS estatal, gratuito, integral e de qualidade. Por isso, é necessária a mobilização pela aprovação do PL 16/2013 que revoga a lei das organizações sociais em Niterói.
Veja os vídeos com as falas da audiência.
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- Assembleia Conselho Político do Mandato Paulo Eduardo dia 23 de março às 16h na BOX 35, rua Visconde de Rio Branco, 887, São Domingos.
- Ato A Comissão de Direitos Humanos é Nossa! na ABI Rio às 19h
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FILIE-SE AO PSOL
Venha fazer parte do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Nosso partido está aberto a todos aqueles que desejam uma sociedade ética, sem exploração, com respeito aos direitos humanos e ecologicamente equilibrada. Se você se identifica com nossas bandeiras, junte-se a nós e filie-se ao Psol.
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Conforme prometemos em nossa campanha, divulgaremos mensalmente os contracheques de toda a assessoria do mandato e do vereador para garantir o controle social pela população. Para visualizar, clique aqui. |
Reforma Administrativa?!
Choque de gestao?!
Ia ou não ia extinguir as secretarias?! That's the question.
Essa foi uma das discussões na Câmara na semana passada. Embora Rodrigo Neves tenham textualmente afirmado na OAB-Niterói, em 24 de outubro de 2012, que ia extinguir as secretarias regionais em debate de campanha contra o candidato Felipe Peixoto - assista o vídeo - parece que agora mudou de ideia. Pelo menos assim defende a bancada governista que derrubou todas as emendas propostas pela oposição composta pela bancada do PSOL, com a adesão do vereador Bruno Lessa (PSDB).
A manutenção das secretarias regionais pode ser o continuísmo da gestão anterior, um cabide de empregos para parentes de vereadores. O vereador Paulo Eduardo e a bancada do PSOL defendem - assista o vídeo - e leição direta pelo povo para a administração descentralizada das 'secretarias regionais', prestadoras de serviços de fato para a população da região, e não indicações do governo para fazer campanha eleitoral.
Resta agora acompanharmos, dia após dia, as nomeações para estes cargos, a verba disponibilizada pelo governo e os serviços prestados à população. |
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