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Boletim nº 19 - 10 maio 2013
Código de Ética: votação fica adiada para próxima semana
Após a reapresentação do Código de Ética e Decoro pelo vereador Paulo Eduardo Gomes em conjunto com a bancada do PSOL, a expectativa de sua aprovação foi grande na Câmara. Entretanto, o projeto ficou para ser avaliado na semana que vem. O projeto foi reapresentado em virtude do caso do homicídio do vereador Lúcio do Nevada, cujo principal suspeito e indiciado pela polícia é o vereador Carlos Macedo.
Além do Código, também foi apresentada a proposta de uma Comissão Especial de Investigação para tratar do caso. Esta comissão foi aprovada na terça-feira, dia 7 e será a responsável por decidir as medidas a serem tomadas com o vereador Carlos Macedo, mediante os autos dos processos. Apesar de a Comissão ter sido aprovada, os trabalhos não foram iniciados, pois na quinta-feira, quando seriam aprovados os nomes da mesma, estranhamente só seis vereadores compareceram à sessão ordinária, entre eles os três do PSOL, não havendo assim quórum suficiente.
A bancada do PSOL registrou seu repúdio a este descaso dos demais vereadores com o andamento dos trabalhos na casa. Colocaremos novamente a discussão do Código de Ética e Decoro em pauta e estaremos empenhados para que a Comissão Especial dê início aos seus trabalhos. |
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Avaliação da Etapa Municipal da 5ª Conferência Municipal das Cidades
Nesta etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades, avançamos com esperança sobre aspectos dos temas Habitação de Interesse Social, Regularização Fundiária e Saneamento, devido principalmente ao apoio e interesse da Secretaria de Habitação em avançar na execução do PLHIS - Plano Local de Habitação de Interesse Social, elaborado no governo anterior, e também tendo sido aprovado a incorporação do NURF - Núcleo de Regularização Fundiária à Secretaria de Habitação assim como o FUHAB, agora com uso restrito para habitação de interesse social.
O que preocupa é a reiterada aprovação do desconhecido ' projeto estratégico' para o Centro, em elaboração pelas empresas Andrade Gutierrez, Odebrecht e OAS, que tinha 90 dias para ser apresentado, não tendo sido no entanto aprovada na Conferência indicação de reserva de área para 30% dos novos imóveis no local como sendo para habitação de interesse social, embora com moção encaminhada, como mais de 60 assinaturas, representando assim 38% dos delegados presentes. A preocupação se direciona principalmente ao fato de que a Secretaria de Urbanismo e Mobilidade parece mais interessada em aprovar um projeto desconhecido, enquanto temos nosso Plano Diretor absolutamente desatualizado e relegado a segundo plano.
Queremos garantir a efetiva discussão e avaliação desse projeto de 'Revitalização do Centro' - como se não houvesse vida no Centro!, pelo conjunto dos cidadãos niteroienses, principalmente por aqueles diretamente atingidos, assim como seja ampliada sua discussão no Compur e que os diferentes posicionamentos sejam considerados para chegarmos próximo a um consenso com na garantia da permanência das áreas residenciais existentes e a destinação de uma parcela dos novos imóveis produzidos para habitação e uso de interesse social, conforme vem ocorrendo em diversas cidades européias, e norte americanas e, inclusive na cidade de São Paulo.
Também foi aprovado projeto do governo de Anel Viário de Alta Capacidade que parece unir o Largo da Batalha a São Lourenço, aparentemente passando por Ititioca, embora nem mesmo técnicos da Prefeitura saibam exatamente do quê se trata e por onde passa..
Acompanhe fala de PEG
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Educação - Ato em Defesa do SEPE
Entidades da sociedade organizada, centrais sindicais, parlamentares e agremiações estudantis fizeram parte de um ato em defesa do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - SEPE, contra os sucessivos ataques do governo estadual para impedir o direito democrático de livre organização e manifestação previstos pela Constituição. O evento foi realizado no dia 3 de maio, no auditório da ABI.
O governo estadual estabeleceu uma multa de R$ 1,5 milhões contra o SEPE por causa da greve de advertência de 72 horas nas escolas estaduais convocada pelo sindicato, nos dias 16 a 18 de abril. Esta greve foi comunicada oficialmente e com antecedência pelo sindicato, como manda a legislação – além de ter sido bastante divulgada pela imprensa. No entanto, ao invés de abrir negociações, o governo estadual resolveu levar para o Judiciário a luta da categoria, atingindo o direito de greve, que é uma conquista da sociedade brasileira.
Os profissionais da educação fizeram no dia 8 de maio uma assembleia da rede estadual que decidiu não entrar em greve, mas manter o estado de greve. A categoria decidiu, também, paralisar novamente as atividades no dia da votação na Assembleia Legislativa do projeto de lei do governador Sergio Cabral, que propõe um reajuste salarial de 7% para a educação. O projeto será votado agora em maio e o SEPE orienta a categoria que fique atenta à convocação do sindicato para o dia da votação. A categoria não aceita este reajuste de 7%, já que ele não recompõe as perdas salariais dos últimos anos e está muito abaixo do que os profissionais de educação reivindicam: piso salarial de cinco salários mínimos para o professor e 3,5 salários mínimos para os funcionários.
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Contra a EBSERH
Nesta quinta-feira dia 09 de maio, os Conselhos Universitários da UniRio e da UFRJ colocaram em pauta a adoção da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Por conta do tema, houve grande mobilização por parte daqueles que são contra o projeto e defendem a autonomia da universidade e seu caráter público. O vereador Paulo Eduardo Gomes, presidente da Comissão de Saúde da Câmara MUnicipal, acompanhou o Conselho Universitário da UFRJ junto com os mais de 300 manifestantes presentes.
A reunião que estava prevista para ser iniciada às 10 horas, só começou ás 11:30. A partir daí foram diversas intervenções de conselheiros denunciando o caráter privatista da proposta e incompetência da empresa, que sequer apresentou o planejamento previsto em contrato. Os movimentos apresentaram então uma proposta de comissão autônoma da universidade para fazer um diagnósticos dos hospitais e fazer uma proposta concreta de gestão e resolução dos problemas.
Após estender o expediente por mais de duas horas, o reitor, professor Levy, propôs adiar a discussão do ponto de pauta para a próxima sessão do conselho. Nesse momentos, muitos conselheiros demonstraram-se insatisfeitos e cobraram a discussão imediata. O reitor, então, retirou-se da sala sob forte protesto encerrando a sessão subitamente.
Na UniRio a discussão foi adiada também diante de grande manifestação.
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TransOceânica: ser ou não ser?!
Apesar do elogiável comparecimento da equipe de Governo do Prefeito Rodrigo Neves à audiência pública realizada no dia 08 de maio, quarta-feira, na Câmara Municipal, na figura do Vice-Prefeito, do Secretário de Fazenda e da Secretária de Urbanismo, restam ainda questionamentos importantes a serem respondidos sobre o projeto apresentado.
Inicialmente cabe ressaltar que permanece pouco claro como o Governo Municipal teria chegado à quantia de quase R$ 300 milhões para cobrir os custos do empreendimento.
Segundo o Poder Executivo, aproximadamente R$ 4 milhões seriam gastos no Projeto Executivo, incluídos a TransOceânica e a TransNiterói, cerca de R$ 120 milhões para a execução do túnel Charitas-Cafubá, e mais de R$ 160 milhões para o BRT da TransOceânica. Ainda estaria previsto o gasto de mais de R$ 15 milhões em indenizações com desapropriações.
Não há, porém, um maior detalhamento sobre os custos de cada uma das obras, a justificar ter chegado a atual administração a um custo total muito superior ao orçado durante o governo Godofredo para a conclusão do mesmo túnel charitas-cafubá, por exemplo.
Ficou claro que o requerido empréstimo junto à Caixa Econômica Federal de quase R$ 300 milhões não cobre outros empreendimentos anunciados, como o BRT da TransNiterói e a inclusão de VLT para trajeto ligando Charitas ao Centro de Niterói.
No entanto, ainda faltam ser respondidas algumas questões:
1. Não é temerário que o Governo que anunciou ostensivamente o grande endividamento de nossa cidade, em algo próximo à R$ 600 milhões, queira contrair empréstimo que chega a quase R$ 300 milhões?
2. Por que na recente Conferência das Cidades, que teve sua etapa municipal neste fim de semana, 4 e 5 de maio, o governo, através da Secretaria de Urbanismo, afirmou não ter como rever imediatamente o Plano Diretor por falta de diagnóstico (sic), no entanto se empenha no projeto de um corredor viário da envergadura da TransOceânica, que afetará não apenas, mas principalmente a Região Oceânica toda, promovendo adensamento da área e possível atrativo à especulação imobiliária, sem que haja um amplo estudo dessa área inserida na cidade como um todo?
3. E o impacto ambiental gerado, inclusive com a própria execução do projeto, que vai gerar bota-fora etc?
4. Quais as garantias que temos de que o projeto concluído não acabe se tornando apenas um facilitador ao acesso de veículos a Charitas para posterior engarrafamento do túnel para Icaraí?
5. Com o contrato de execução do túnel com pedágio já publicado, como será esta rescisão? Qual valor será gasto para indenizar a empresa vencedora da licitação e de onde sairão estes recursos?Não corre a população o risco de pagar 2 vezes pela realização da mesma obra?
6. Levar a população da RO para acessar mais rapidamente as barcas para o Rio só tem sentido diante da anunciada tarifa social para o catamarã de Charitas. Nesse sentido, como estão as negociações com a Concessionária CCR-BARCAS? A tarifa social será instituída através de subsídio público pago com o dinheiro do contribuinte?
7. A viabilidade do uso de bicicletas através do túnel Charitas-Cafubá e a implantação de ciclovia em toda a TransOceânica ainda não foi garantido. Da mesma forma, todo o transporte envolvido pela TransOceânica ainda é rodoviário, inclusive em suas vias alimentadoras. Ao insistir em modelo tão custoso ao meio ambiente e à qualidade de vida em nossa cidade não estaríamos repetindo os mesmos erros que levaram nossa cidade a ficar paralisada diante dos constantes engarrafamentos? Quais as garantias que temos para a futura superação do modelo rodoviário e adoção de alternativas como o VLT e o estímulo ao uso de bicicletas?
Por último, cabe lamentar que mais uma vez o Plano Diretor tenha sido relegado a instrumento menor, e adiado, e o chamado 'Planejamento Estratégico', citado como prioridade pela Secretária de Urbanismo na 5ª Conferência das Cidades, não passe de um 'bode estratégico' onde não se sabe exatamente o conteúdo.
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Repúdio do PSOL
Nós do PSOL repudiamos operações policiais como a ocorrida na favela da Coréia, Zona Oeste do Rio no dia 11 de maio de 2012. Não queremos aqui defender traficante. O foco de nosso debate é sobre o devido processo legal e a defesa da comunidade, do cidadão, idosos e crianças, que moram na favela e são agredidos. O Estado de Direito e as vidas dos moradores das comunidades correm riscos com atitudes da polícia como aquelas. Apesar de propagado por alguns, não vivemos em Estado de Guerra, que quiçá justificasse uma operação desta natureza, mas nunca em área residencial com grande densidade populacional.
Defendemos uma polícia mais preparada, com melhores condições de trabalho para agir com inteligência e respeito ao cidadão. Defendemos essa polícia em vários momentos ao longo da nossa trajetória de luta, quando inclusive, através do Mandato do vereador Renatinho PSOL, realizamos uma audiência pública sobre segurança em 2012, reivindicando melhores salários e melhores condições de trabalho para policiais.
A discussão que travamos aqui é sobre operações policiais onde se coloca em risco o morador das comunidades. Operações como a ocorrida são absurdas e nos lembram as antes realizadas com o “Caveirão”. Temos que cumprir a Lei, proteger a sociedade, sem distinção de endereço ou classe social, não colocando vidas em risco.
Foi apresentada na Câmara Municipal de Niterói, Moção de Aplauso ao Policial que comandou a operação na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Defender operações como aquela é o mesmo que rasgar a Constituição e criminalizar a pobreza, acabando com os direitos fundamentais dos moradores de favela, trabalhadores e crianças. Com convicção votaremos contra a moção encaminhada e trazer esse debate para a sociedade com intenção de proteger as leis e os direitos da população pobre que está sendo criminalizada e colocada sob a mira de metralhadoras.
Assistam os vídeos:
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