A Prefeitura de Niterói vem apresentando nas 3 últimas reuniões do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR a OPERAÇÃO UBANA CONSORCIADA para a ÁREA CENTRAL DE NITERÓI - “OUC-Centro”. O projeto tem como objetivo realizar a chamada "requalificação" do Centro que abrange os bairros da Ponta da Areia, São Lourenço, Bairro de Fátima, Centro, São Domingos, Gragoatá e Boa Viagem, e parte do Ingá, incluindo o Morro do Estado e do Palácio. Baseado em mapa de Abrangência da OUC - Centro foi criada a Área de Especial Interesse Urbanístico da Área Central – AEIU criada ilegalmente pelo Decreto Municipal nº 11.379, de 11 de abril de 2013, uma vez que AEIU não podem ser criadas por decreto. Essa Operação Urbana permite a adoção de instrumentos como parcerias público-privadas; consórcios públicos; instrumentos do mercado, inclusive Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) e demais instrumentos do Estatuto da Cidade.

Esse modelo de política urbana, que não prioriza o planejamento participativo como condutor e definidor das políticas urbanas, retira da população a premissa de organização de seu espaço e o entrega ao bel prazer dos negócios e à especulação imobiliária. O governo de Niterói, mais uma vez, escolheu seu lado na disputa da cidade.
 
Defendemos a necessidade de revisão do Plano Diretor, a ferramenta coletiva de planejamento, mas infelizmente o governo municipal ainda não está disposto a pautar a revisão do Plano Diretor no COMPUR, que se encontra sem atualização legal desde 2002, quando completaria os primeiros 10 anos. Em contrapartida, acelera o processo de ‘revitalização’ do Centro. Outras iniciativas como essa estão sendo realizadas no Brasil, como no caso do “Porto Maravilha” no Rio de Janeiro de Eduardo Paes (PMDB), prefeito paradigma para Rodrigo Neves.
Raquel Rolnik (urbanista, professora da USP e relatora especial da ONU para o direito à moradia), em debate intitulado “Porto Maravilha pra quem?” explica que há “um paralelo entre o que estaria ocorrendo na Área Portuária do Rio de Janeiro com aquilo que estaria ocorrendo nas áreas no entorno de São Paulo. Lá, como aqui, a área é tratada como um vazio populacional e um vazio de história e cultura, adotando-se algo que se poderia comparar à solução final: o arrasamento dessas áreas para um recomeço em bases palatáveis ao mercado(grifo nosso). Assim, a oposição democrática a tais atos no Rio e São Paulo estaria frente à responsabilidade de barrar um modelo perverso, que se pretende que seja posteriormente modelo por outras cidades brasileiras”.
 
Ou seja, o modelo dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) irão formalizar a especulação imobiliária em nosso território, pois a prefeitura deixa de exercer controle sobre a área e transfere recursos públicos para iniciativa privada. A política urbana passa para iniciativa privada e o Estado será o principal veículo na condução da privatização da cidade.

Esse modelo chegou de novo a Niterói pelas mãos de Rodrigo. Jorge Roberto já tentara implantá-lo no final de seu governo e foi derrotado na época. Temos que estar atentos às exigências do Estatuto da Cidade, por exemplo, nos artigos 33 e 34 encontramos as seguintes exigências para aprovação das urbanas consorciadas:
"1- Definição da área a ser atingida; 2- Programa básico de ocupação da área; 3- Programa de atendimento econômico e social para a população, diretamente afetada pela operação; 4- Finalidades da operação; 5- Estudo prévio de impacto de vizinhança; 6- Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos; 7- Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil." (artigo 33)
E, que, "apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada" (artigo34 §2º).

O consórcio, composto pelas empresas Andrade Gutierrez, Odebrecht e OAS, as mesmas do Porto Maravilha do Rio, apresentará o estudo para a área do Centro, em fins de junho. Temos de estar atentos na defesa do direito à cidade para que não avance o processo de elitização e afastamento dos moradores e trabalhadores do Centro de nossa cidade. Nosso mandato está ultimando o estudo de medidas para barrar esta intenção do governo, no legislativo e no judiciário.
 

A Prefeitura de Niterói vem apresentando nas 3 últimas reuniões do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR a OPERAÇÃO UBANA CONSORCIADA para a ÁREA CENTRAL DE NITERÓI - “OUC-Centro”. O projeto tem como objetivo realizar a chamada "requalificação" do Centro que abrange os bairros da Ponta da Areia, São Lourenço, Bairro de Fátima, Centro, São Domingos, Gragoatá e Boa Viagem, e parte do Ingá, incluindo o Morro do Estado e do Palácio. Baseado em mapa de Abrangência da OUC - Centro foi criada a Área de Especial Interesse Urbanístico da Área Central – AEIU criada ilegalmente pelo Decreto Municipal nº 11.379, de 11 de abril de 2013, uma vez que AEIU não podem ser criadas por decreto. Essa Operação Urbana permite a adoção de instrumentos como parcerias público-privadas; consórcios públicos; instrumentos do mercado, inclusive Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) e demais instrumentos do Estatuto da Cidade.

Esse modelo de política urbana, que não prioriza o planejamento participativo como condutor e definidor das políticas urbanas, retira da população a premissa de organização de seu espaço e o entrega ao bel prazer dos negócios e à especulação imobiliária. O governo de Niterói, mais uma vez, escolheu seu lado na disputa da cidade.
 
Defendemos a necessidade de revisão do Plano Diretor, a ferramenta coletiva de planejamento, mas infelizmente o governo municipal ainda não está disposto a pautar a revisão do Plano Diretor no COMPUR, que se encontra sem atualização legal desde 2002, quando completaria os primeiros 10 anos. Em contrapartida, acelera o processo de ‘revitalização’ do Centro. Outras iniciativas como essa estão sendo realizadas no Brasil, como no caso do “Porto Maravilha” no Rio de Janeiro de Eduardo Paes (PMDB), prefeito paradigma para Rodrigo Neves.
Raquel Rolnik (urbanista, professora da USP e relatora especial da ONU para o direito à moradia), em debate intitulado “Porto Maravilha pra quem?” explica que há “um paralelo entre o que estaria ocorrendo na Área Portuária do Rio de Janeiro com aquilo que estaria ocorrendo nas áreas no entorno de São Paulo. Lá, como aqui, a área é tratada como um vazio populacional e um vazio de história e cultura, adotando-se algo que se poderia comparar à solução final: o arrasamento dessas áreas para um recomeço em bases palatáveis ao mercado(grifo nosso). Assim, a oposição democrática a tais atos no Rio e São Paulo estaria frente à responsabilidade de barrar um modelo perverso, que se pretende que seja posteriormente modelo por outras cidades brasileiras”.
 
Ou seja, o modelo dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) irão formalizar a especulação imobiliária em nosso território, pois a prefeitura deixa de exercer controle sobre a área e transfere recursos públicos para iniciativa privada. A política urbana passa para iniciativa privada e o Estado será o principal veículo na condução da privatização da cidade.

Esse modelo chegou de novo a Niterói pelas mãos de Rodrigo. Jorge Roberto já tentara implantá-lo no final de seu governo e foi derrotado na época. Temos que estar atentos às exigências do Estatuto da Cidade, por exemplo, nos artigos 33 e 34 encontramos as seguintes exigências para aprovação das urbanas consorciadas:
"1- Definição da área a ser atingida; 2- Programa básico de ocupação da área; 3- Programa de atendimento econômico e social para a população, diretamente afetada pela operação; 4- Finalidades da operação; 5- Estudo prévio de impacto de vizinhança; 6- Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos; 7- Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil." (artigo 33)
E, que, "apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada" (artigo34 §2º).

O consórcio, composto pelas empresas Andrade Gutierrez, Odebrecht e OAS, as mesmas do Porto Maravilha do Rio, apresentará o estudo para a área do Centro, em fins de junho. Temos de estar atentos na defesa do direito à cidade para que não avance o processo de elitização e afastamento dos moradores e trabalhadores do Centro de nossa cidade. Nosso mandato está ultimando o estudo de medidas para barrar esta intenção do governo, no legislativo e no judiciário.