Proposições para nomes de ruas, indicações para troca de lâmpadas, terrenos a serem roçados e pavimentação de ruas têm ocupado muito espaço nas sessões ordinárias da Câmara. As Mensagens do Executivo chegam todas com pedido de urgência e na maioria dos casos são colocadas na ordem do dia minutos antes de sua votação, impedindo o conhecimento prévio dos parlamentares do conteúdo para sua análise cuidadosa e cautelosa.
No entanto, projetos da relevância como o que trata da revogação da Lei das Organizações Sociais - OS, lido em plenário dia 28 de fevereiro, encontra-se ainda, três meses depois, em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O Projeto de Lei que cria Código e Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Niterói encontra-se em análise na CCJ desde 03 de maio, (foi encaminhado em 25 de abril, e lido em plenário em 30 de abril). Assim também o Projeto de Decreto Legislativo 18/2013 de 25 de abril (protocolado em 03 de maio), que revoga e anula todos os atos decorrentes do Decreto nº 11379/13 do Prefeito, publicado em 11/04/2013, que criou e delimitou a Área de Especial Interesse Urbanístico da Área Central - AEIU e determinou a suspensão temporária do licenciamento de obras na área, encontra-se também na CCJ..
Todos os projetos são importantes. Moções, homenagens e indicações acabam, entretanto, por ocupar relevante espaço de debates de outros tantos projetos para a cidade. A dinamização dos trabalhos da Câmara, com organização prévia e transparência na divulgação da Ordem do Dia das sessões, favorece os trabalhos dos parlamentares e possibilita e amplia a participação popular nas plenárias de temas de seu interesse. A dinâmica 'entupida' da Câmara contraria o avanço e interesse alcançado junto às redes sociais, com a divulgação das transmissões simultâneas das sessões da Câmara. Pode-se observar a ampliação dos debates nas redes sobre os assuntos em curso nas transmissões e assim maior conhecimento por parte da população dos vereadores participantes das sessões e temas importantes na Cidade. Leia mais sobre este assunto da PPP em nosso Boletim 21.
Assista o vídeo em que o vereador Paulo Eduardo, em sessão ordinária de 28 de maio, sugere reunião de líderes para organizar os trabalhos e pauta das sessões.
Nós do PSOL acreditamos que é necessário mudar a relação ser humano-natureza, buscando em Niterói uma relação harmoniosa preocupada com o futuro de nossa cidade. Para isto, temos que mobilizar os cidadãos conscientes em torno das pautas sócio-ambientes existentes, fortalecendo a resistência popular. Um meio ambiente saudável é incompatível com a preocupação com o enriquecimento imediato, inerente à lógica do mercado e do lucro, a qual se mantêm como visão dominante em Niterói, através da especulação imobiliária, de transportes públicos caros, deficitários e poluentes, e da espoliação da natureza em geral.
Assim, propomos uma semana de meio ambiente baseada no protagonismo popular e na atuação das demandas efetivas existentes, que construam na prática uma cidade baseada no bem comum e na busca do bem viver.
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Os profissionais de educação de Niterói realizaram paralisação nesta terça-feira 28, a fim de reivindicar melhorias no Plano de Cargo Carreira e Salário (PCCS) da categoria que está congelado há mais de quatro anos. Além disso, os profissionais querem melhores condições de trabalho nas escolas.
Logo pela manhã, o Sindicato dos Profissionais de Educação (Sepe) realizou uma manifestação em frente à prefeitura. Lá uma comissão foi recebida pelo Secretário de Educação Waldeck Carneiro e expôs as propostas da categoria, dentre elas um piso salarial de 3,5 salários mínimos para os funcionários e de 5 para professores. O secretário ficou de analisar o que foi levado, mas não deu nenhuma resposta às demandas .
Na parte da tarde, os vereadores Paulo Eduardo Gomes e Renatinho do PSOL estiveram presentes na Assembleia do sindicato e declararam o apoio dos mandatos do PSOL às reivindicações dos educadores. Lá ainda foram discutidas novas propostas e um calendário de mobilização para a categoria. A próxima assembléia será no dia 5 de junho, quarta-feira.
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O projeto de lei proposto no Conselho Político do Mandato Paulo Eduardo Gomes que visa dar transparência aos critérios adotados para o cálculo do IPTU já entrou no sistema da Câmara Municipal e aguarda sua aprovação em plenário.
Segundo seu proponente, Mario Gabriel, a proposta visa que “seja ampliada a informação no carnê do IPTU, com todos os dados do imóvel (características) que são usados de base para o cálculo do imposto, para que o contribuinte possa conferir se está tudo certinho ou se existe algum erro de cadastro que possa alterar o valor correto a ser cobrado no IPTU.”
O projeto coloca ainda que deverão constar no carnê do imposto o endereço, telefone e e-mail, além de outras informações pertinentes sobre o órgão para o qual devem os contribuintes recorrer e de como estes deverão proceder para requerer à Prefeitura a correção dos dados da ficha de cadastro do imóvel e a devolução dos valores pagos indevidamente, caso seja verificado algum erro no cadastro.
Confira a íntegra do PL
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