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Projeto de Resolução do Código de ética aprovado pela Câmara
A proposta não é nova, Paulo Eduardo discute a necessidade de um Código de Ética na Câmara Municipal de Niterói, desde 2001.
O atual projeto de resolução foi apresentado no final de abril de 2013, mas só em 17/04/2014, quase um ano após, a câmara decidiu aprova-lo em 1ª discussão, sem prejuízo das emendas.
As denúncias contra a vereadora Aparecida Domingos e, mais recentemente, contra o vereador Carlos Macedo, demonstram a necessidade de aprovação do referido Projeto de Resolução, que também prevê a criação da Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar. Se a Câmara já tivesse aprovado o projeto da bancada do PSOL, sem dúvidas nós teríamos uma apuração mais criteriosa e célere nesses casos.
O Projeto do Código de Ética elenca, amplia, e trata com mais rigor as condutas vedadas aos parlamentares contrárias ao interesse público e estabelece o procedimento e as sanções em caso de desrespeito à moralidade pública, cria ainda a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar com competência para apurar as denúncias de irregularidades envolvendo os parlamentares. Uma vez aprovado, o Código de Ética impede, por exemplo, que vereadores escapem de punições por terem renunciado ao mandato.
Ainda falta para o projeto entrar em vigor, mas consideramos essa primeira vitória um grande avanço. Vamos ficar de olho nas emendas e cobrar que o Código de Ética e a Comissão de Ética se tornem, o mais breve possível, realidade na Câmara Municipal de Niterói.
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Historiadores contra o revisionismo da Ditadura
Nos dias 14, 15 e 16 de abril aconteceu no Campus do Gragoatá, na UFF, o Colóquio Internacional Trabalhadores, Golpes e Ditadura. Contando com grandes nomes da esquerda, na pesquisa e na militância, o evento trouxe como mote principal a resposta à linha historiográfica que vem, primordialmente, tentando dividir a responsabilidade do golpe militar entre a esquerda e a direita do país, afirmando que havia uma atmosfera golpista em todos os setores da sociedade.
O renomado historiador Caio Navarro de Toledo trouxe a importância da pesquisa histórica de consistência ao demonstrar pela análise de fontes que as organizações que compunham a esquerda do país nos anos anteriores ao golpe, não apenas não possuíam capacidade organizativa para empreender uma tomada de poder naquele momento, como tal iniciativa não constava em sua agenda política que, muitas vezes apostava na estratégia do reformismo e da conciliação de classes.
Nesse sentido, foi ressaltada a responsabilidade dos setores burgueses naquela que foi uma ditadura empresarial-militar, articulada pelas frações dessa classe que, temerosa das reformas essenciais à democratização do país que estavam em curso, concretizaram o golpe conservador que já vinham há décadas tentando empreender.
Eventos dessa ordem colocam em evidência o fato de que as lutas pela significação do presente também são empreendidas na interpretação do passado.
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Ocupantes da Telerj continuam sofrendo violência
Na madrugada dessa "sexta-feira santa", as dezenas de famílias desabrigadas, brutalmente removidas da favela da Telerj, que acampavam em frente à Prefeitura foram surpreendidas pela violência da Guarda Municipal. Vestidos com as novas armaduras, como quem fosse para um confronto e auxiliados pela Tropa de Choque os guardas agiram com violência contra os ocupantes, apesar do salvo conduto expedido no plantão noturno da segunda-feira, 13 de abril, em favor de crianças e adolescentes garantindo judicialmente às famílias que não poderiam ser removidos do local contra a sua vontade.
Após uma madrugada de perseguição por todos os lugares onde tentavam se abrigar no centro da cidade, as famílias foram, ao amanhecer, à Catedral da cidade, pedir abrigo. Porém, a arquidiocese manteve as portas da catedral fechadas, se recusando a lhes prestar auxílio e soltando a seguinte nota:
"A Arquidiocese do Rio de Janeiro lamenta que existam pessoas que ainda sofram em virtude da ausência de moradia e sejam manipuladas por outros interesses. A Catedral permanecerá fechada."
É muito triste que as autoridades políticas e religiosas continuem a tratar a pobreza com violência e desrespeito. Todos ao ato de páscoa por moradia digna!
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Transparência no IPTU da cidade é vetada
No começo de 2014 a população de Niterói foi surpreendida com injustificáveis aumentos nos carnês de IPTU. Algumas pessoas chegaram a receber carnês com aumento de 120% do tributo cobrado. Após amplos comentários nas redes sociais, a prefeitura reconheceu o erro na emissão de carnês.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 138/2013, de autoria da bancada do PSOL, pretendia dar maior transparência à emissão dos carnês de IPTU, obrigando a prefeitura a apresentar, junto aos carnês de pagamento anual, informações sobre a ficha cadastral dos imóveis para efeitos de cálculo do imposto, a fim de que o contribuinte pudesse conferir se a cobrança está correta.
Em sessão plenária realizada no dia 15/04/2014, a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Niterói decidiu por manter o veto ao Projeto de Lei nº 138/2013, embora o projeto tenha sido aprovado anteriormente na Câmara Municipal com elogios de diversos vereadores. Lamentavelmente, após a canetada de veto do prefeito, a maioria dos vereadores mudou de opinião.
Infelizmente, precisamos ressaltar que mais uma vez a Prefeitura perdeu o prazo para sancionar o projeto e apresentou novamente injustificáveis desculpas. O Projeto foi aprovado em plenário e enviado ao executivo em 13/12/2013. Apenas em 13/02/2014, muito após o prazo de 15 dias úteis, foi publicado o veto, com a estranha menção de que o teor do veto teria sido omitido do Diário Oficial de 27/01/2014, uma segunda-feira, quando não há, inclusive, circulação do Jornal em que os atos oficiais da Prefeitura são publicados.
Os argumentos para o veto não se sustentam. Segundo a prefeitura existe vício de iniciativa do projeto por não poder o Legislativo criar atribuições ao Executivo nem a ele impor despesa. Em verdade, a emissão de carnê de pagamento do IPTU já é atribuição típica do Poder Executivo, sendo realizada todos os anos, não havendo qualquer acréscimo de atribuição ou de despesa com a simples adição de informações tão úteis ao cidadão.
Verdade seja dita, na visão do Prefeito de Niterói a função de legislar não compete prioritariamente à Câmara de Vereadores, mas sim ao Poder Executivo. É o executivo quem pauta as discussões na Câmara, que por sua vez vota favoravelmente, prioritariamente e obedientemente praticamente todas suas mensagens, Projetos de Lei e vetos.
Os vereadores da bancada da base e o Prefeito mais uma vez prestam um desserviço à população, caminhando em sentido contrário a maior transparência dos atos administrativos, mesmo diante de tão grave erro cometido na emissão dos carnês do IPTU no começo deste ano.
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Freixo entrega a Medalha Tiradentes a Eduardo Galeano Na última quarta-feira, dia 16, o deputado Marcelo Freixo entregou a Medalha Tiradentes ao jornalista e escritor uruguaio Eduardo Galeano, que dedicou a homenagem ao arquiteto Oscar Niemeyer, morto em dezembro de 2012, e falou sobre os movimentos que defendiam a independência do Brasil, em referência a Tiradentes, executado em 21 de abril de 1792, após o fracasso da Inconfidência Mineira.
Leia mais no blog no Marcelo Freixo.
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